A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC 573/06, que amplia o direito à aposentadoria especial para profissionais da educação básica que atuam em funções administrativas. O texto beneficia os trabalhadores que comprovarem tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional.
A medida reduz em cinco anos os requisitos de
idade e tempo de contribuição para esses profissionais, assim como já é
garantido aos professores da educação infantil, ensino fundamental e médio.
A proposta será analisada por uma comissão
especial que ainda será criada. Posteriormente, a PEC precisa ser votada em
dois turnos pelo Plenário. Para virar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara
e pelo Senado.
Fonte: câmara dos deputados
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